Sindserpi - Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Içara e Balneário Rincão

Novidades

14 de fevereiro de 2012

Aposentadoria especial dos servidores públicos

Após a Emenda Constitucional 20/98, os servidores públicos ficaram órfãos de qualquer legislação que discipline ou regulamente aposentadoria especial, ou seja, aqueles trabalhadores prestaram serviços expostos a condições prejudiciais a sua saúde.Tramita na Câmara, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 555/10, de iniciativa do Executivo, que regulamenta aposentadoria especial do servidor público que exerce atividade especial, ou seja, aquelas atividades que colocam em risco sua saúde ou integridade física.Pela proposta, o servidor poderá se aposentará aos 25 anos de serviço desde que tenha dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria especial.Porém, para conseguir ter direito à aposentadoria especial, o servidor deverá comprovar o efetivo exercido nas atividades que prejudicam a sua saúde ou a integridade física, bem como, a exposição ao agente nocivo de forma permanente, não ocasional ou intermitente.Atualmente o servidor público não possui direito a aposentadoria especial, nem tampouco, em converter o tempo especial em comum para se aposentar mais cedo. Esse direito somente poderá ser obtido na esfera judicial.O Projeto de Lei tem por objetivo, segundo o Governo Federal, corrigir uma grave lacuna, entre os servidores da iniciativa privada, regidos pelo Regime de Previdência Social e os trabalhadores no serviço público, sendo que para estes, não é permitido, embora exerçam suas funções expostos em condições especiais, tenham acesso à aposentadoria especial.