Sindserpi - Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Içara e Balneário Rincão

Novidades

15 de agosto de 2012

PNE e o lugar estratégico da educação

Vivemos um ano importante para a educação e o país. No final do primeiro semestre legislativo, a aprovação do Plano Nacional de Educação na Câmara trouxe novidades que podem alterar significativamente a educação brasileira na próxima década.

Primeiro, os/as deputados/as aprovaram o investimento de 10% do Produto Interno Bruto (PIB) em políticas de educação, demanda que os movimentos sociais da área de educação defendem há bastante tempo no Brasil.

Com a tramitação bastante atrasada, o novo Plano Nacional de Educação (PL 8.035/2010) traz outras inovações. Em relação às diretrizes do PNE, houve uma explícita vontade por parte dos/as legisladores/as de tornar claro que a educação deve se guiar pela "superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da igualdade racial, regional, de gênero e de orientação sexual".

No campo das metas, destacamos aqui as definidas sobre a educação infantil. A atuação do Estado e das instituições privadas na socialização do trabalho de cuidados com relação à Educação Infantil, que se dividem em duas etapas - creches de 0 a 3 anos e pré-escola de 4 a 6 anos - é ainda insuficiente e com acesso desigual no Brasil.

Estima-se que a faixa etária de 0-3 anos tenha uma taxa de freqüência à escola em 2003 de 11,7% e em 2008 esta taxa subiu para 18,1%. Pelo Censo Escolar da Educação Básica 2009 (Inep/MEC), as creches totalizavam 43.030 escolas com 1.896.363 matrículas. A pré-escola totalizava 106.563 escolas e 4.866.268 matrículas.

A maioria destas matrículas é na rede pública (municipal, estadual e federal), responsável por 73% deste atendimento (2009). Todavia, a matrícula em rede federal é muito baixa (2.454 matrículas), sendo que a maior parte é abarcada pela rede municipal. Em 2004, a rede pública atendia 62,6% destas matrículas. O déficit pode ser medido pela distância destas da universalização: em 2008 atendia-se 18,1% das crianças de 0 a 3 anos e 79,8% para a faixa de 4 a 6 anos.

A proposta do PNE 2011-2020, na sua meta 1, é "universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de quatro a cinco anos de idade, e ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, cinquenta por cento das crianças de até três anos, até o final da vigência deste PNE."

Tal meta significa ampliar a cobertura das creches de 18,1% (2008) para 50% das crianças brasileiras em 2020, com um aumento de 31,9%, nesse período, o que exigirá a repactuação das políticas e a instauração de compromissos sólidos presentes no regime de colaboração entre a União, estados, municípios e Distrito Federal.

A ampliação da cobertura da Educação Infantil, em particular das creches, é estratégica para a garantia dos direitos das mulheres e sua autonomia, em particular das mulheres dos segmentos mais pobres, o que implica em mais acesso ao mercado de trabalho e mais cuidados e escolarização para as crianças.

Para o cumprimento desta meta, o investimento de 10% do PIB na educação brasileira é uma condição fundamental, aliado a outro ponto que o PNE 2011-2020 também prevê, que é a criação do Sistema Nacional de Educação, responsável pela articulação entre os vários sistemas de ensino.

A garantia de mais recursos para as políticas educacionais é um ponto estratégico para o fortalecimento da educação pública e qualidade no Brasil. Conforme lembra Vladimir Safatle, em artigo recente na revista Carta Capital, "o investimento em educação é, além de socialmente importante, economicamente decisivo".

Portanto, a efetivação de um Sistema Nacional e Articulado de Educação, debatido durante a Conferência Nacional de Educação (Conae), em 2010, e retomado no debate sobre o novo PNE no Congresso Nacional, permanece como eixo central para avançar nas metas e nos investimentos qualificados na educação brasileira.
Maria Lúcia de Santana Braga - Doutora em Sociologia